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Projeto:   PLO 2   23/05/2017  (ver documento)
Processo:   04-2/2017
Justificativa:   ver documento Jplo0002-2017
Promovente:   Fernando Holiday / Janaína Lima
Ementa:   INSERE O §1º-A NO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA, A FIM DE LIMITAR O PODER DE VETO DO PREFEITO A TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA, TAL COMO DISCIPLINADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Assunto:   ALINEA / ALTERACAO / ARTIGO / INCISO / LEI MUNICIPAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIMITACAO / PARAGRAFO / PREFEITO / PROJETO DE LEI / TEXTO / VETO / VETO PARCIAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Justs0810-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/05/2017  Encaminhado em 24/05/2017
PROC-CMSP  Recebido em 24/05/2017  Encaminhado em 02/06/2017
CCJ  Recebido em 02/06/2017  Encaminhado em 07/06/2018
SGP21  Recebido em 07/06/2018  Encaminhado em 07/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2021  Encaminhado em 10/02/2021
SGP22  Recebido em 11/02/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP21  Recebido em 08/06/2021 


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