Projeto: |
|
PLO 2 23/05/2017 (ver documento) |
Processo: |
|
04-2/2017
|
Justificativa: |
|
ver documento Jplo0002-2017 |
Promovente: |
|
Fernando Holiday / Janaína Lima |
Ementa: |
|
INSERE O §1º-A NO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA, A FIM DE LIMITAR O PODER DE VETO DO PREFEITO A TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA, TAL COMO DISCIPLINADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 |
Assunto: |
|
ALINEA / ALTERACAO / ARTIGO / INCISO / LEI MUNICIPAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIMITACAO / PARAGRAFO / PREFEITO / PROJETO DE LEI / TEXTO / VETO / VETO PARCIAL |
Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Pareceres: |
|
ver documento Justs0810-2018
|
Tramitação: |
|
SGP22 | Recebido em 16/05/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | PROC-CMSP | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | CCJ | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 07/06/2018 | SGP21 | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 07/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | SGP21 | Recebido em 08/06/2021 | |
|